REsp 1908326 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e envolve interpretação de normas e princípios constitucionais cuja apreciação compete ao STF (art. 102 CF); ademais, o acórdão regional aplicou precedentes do STF (RE 603.580 e RE 677.730) e verificou ausência de prova de preenchimento dos requisitos da regra de transição da EC 47/2005, inviabilizando o conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: Maria José Gomes; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade, Equiparação Com Servidores Da Ativa, Competência Do STF, Repercussão Geral, EC 41/2003, EC 47/2005
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Paridade Equiparação Com Servidores Da Ativa Competência Do STF Repercussão Geral EC 41/2003 +1 more

Case Brief

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Parties

Maria José Gomes

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista à paridade com servidores em atividade quando o instituidor se aposentou antes da EC 41/2003 e faleceu após sua promulgação
  2. 2 Aplicabilidade da regra de transição do art. 3º da EC 47/2005 para fins de paridade
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar matéria eminentemente constitucional ou se a competência é do STF (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e envolve interpretação de normas e princípios constitucionais cuja apreciação compete ao STF (art. 102 CF); ademais, o acórdão regional aplicou precedentes do STF (RE 603.580 e RE 677.730) e verificou ausência de prova de preenchimento dos requisitos da regra de transição da EC 47/2005, inviabilizando o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.