CC 181040 - DECISAO

CC 181040 - DECISAO

Por entendimento consolidado do STJ, a revisão e a concessão de pensão por morte, mesmo quando decorrentes de acidente de trabalho, revestem-se de natureza previdenciária e não acidentária típica; assim, afastando-se a aplicação da Súmula 15/STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação. Não havendo discussão sobre a causa mortis nem necessidade de prova pericial acerca do acidente, a competência é federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara de João Pessoa (SJ/PB); Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do Conflito e reconhece-se a competência do Juízo Federal da 13ª Vara de João Pessoa (SJ/PB).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Aplicabilidade Da Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Aplicabilidade Da Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara de João Pessoa (SJ/PB)

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal quanto à competência para ações relativas a acidente de trabalho
  2. 2 Se a concessão ou revisão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho é de competência da Justiça Federal ou Estadual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ em ações de pensão por morte

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ, a revisão e a concessão de pensão por morte, mesmo quando decorrentes de acidente de trabalho, revestem-se de natureza previdenciária e não acidentária típica; assim, afastando-se a aplicação da Súmula 15/STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação. Não havendo discussão sobre a causa mortis nem necessidade de prova pericial acerca do acidente, a competência é federal.

Court Disposition

Conhece-se do Conflito e reconhece-se a competência do Juízo Federal da 13ª Vara de João Pessoa (SJ/PB).

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara de João Pessoa (SJ/PB).
  • Publique-se.