REsp 1836960 - DECISAO

REsp 1836960 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 10, 141, 494, 1.037, §11, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 489, §1º), e considerou-se que os arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC não impõem limites de cognição ao juízo de retratação; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 07/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Aplicação De Norma Superveniente, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Aplicação De Norma Superveniente Juízo De Retratação Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rejulgamento com fundamentos inéditos no juízo de retratação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de ouvir as partes antes de mudança de fundamentação no juízo de retratação (art. 10 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento de matérias infraconstitucionais para abertura da via especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 10, 141, 494, 1.037, §11, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 489, §1º), e considerou-se que os arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC não impõem limites de cognição ao juízo de retratação; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 07/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.