REsp 1949588 - DECISAO

Reconheceu-se a impossibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com benefício previdenciário do RGPS por força da natureza assistencial da pensão prevista na Lei 7.986/1989 e da vedação de acumulação prevista na legislação e jurisprudência; determinou-se afastar a percepção cumulativa e oportunizar ao beneficiário a opção pelo benefício mais vantajoso.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome: Parcialmente provido
Legal Topics: Pensão Por Morte, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Cumulação De Benefícios, Incompatibilidade Assistencial/previdenciária, Opção De Benefício

Previdenciário Assistencial Processual Civil Pensão Por Morte Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) Cumulação De Benefícios Incompatibilidade Assistencial/previdenciária Opção De Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 Possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com benefício previdenciário do RGPS
2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 Poder do INSS de suspender benefício assistencial após devido processo legal e contraditório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

Afastar a percepção cumulativa da pensão vitalícia de seringueiro e do benefício previdenciário do RGPS
Oportunizar à parte autora o direito de opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso