AREsp 1763137 - DECISAO

AREsp 1763137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando obstáculo de admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF; o acórdão de origem, que negou a pensão por morte, fundamentou-se em prova de separação de fato e ausência de dependência econômica aplicando o art.42,I da Lei Estadual 12.398/1998.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Separação De Fato, Constância Do Casamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito De Família Pensão Por Morte Separação De Fato Constância Do Casamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de pensão por morte a ex-cônjuge
  2. 2 comprovação da constância do casamento na data do óbito
  3. 3 comprovação da dependência econômica do beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando obstáculo de admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF; o acórdão de origem, que negou a pensão por morte, fundamentou-se em prova de separação de fato e ausência de dependência econômica aplicando o art.42,I da Lei Estadual 12.398/1998.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.