AREsp 1884646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou de forma clara o vício alegado quanto à suposta violação de dispositivos legais, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, o recurso impugnava acórdão publicado na vigência do CPC/1973, exigindo-se os requisitos de admissibilidade correspondentes.

Parties
Parte Autora: Autora; Ré: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Invalidez Preexistente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Invalidez Preexistente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autora

Parte Autora

Universidade

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial conforme CPC/1973 e Enunciado Administrativo 2

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou de forma clara o vício alegado quanto à suposta violação de dispositivos legais, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, o recurso impugnava acórdão publicado na vigência do CPC/1973, exigindo-se os requisitos de admissibilidade correspondentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.