REsp 1942966 - DECISAO

REsp 1942966 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia e, após minuciosa análise dos elementos fáticos e probatórios (declaração de IR do instituidor, laudo médico, depoimento do contador e outros documentos), concluiu estar demonstrada a dependência econômica da autora na data do óbito, razão pela qual resta incólume a conclusão de restabelecimento da pensão com fundamento no art. 217 da Lei 8.112/1990. Ademais, eventual reexame da matéria fático-probatória é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Por tais motivos, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Caroline Francisquiny
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Art. 217 Da Lei 8.112/1990, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Teoria Dos Motivos Determinantes, Súmula 7/stj
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Art. 217 Da Lei 8.112/1990 Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Caroline Francisquiny

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da dependência econômica na data do óbito
  2. 2 aplicação do art. 217 da Lei 8.112/1990
  3. 3 omissão em acórdão e embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia e, após minuciosa análise dos elementos fáticos e probatórios (declaração de IR do instituidor, laudo médico, depoimento do contador e outros documentos), concluiu estar demonstrada a dependência econômica da autora na data do óbito, razão pela qual resta incólume a conclusão de restabelecimento da pensão com fundamento no art. 217 da Lei 8.112/1990. Ademais, eventual reexame da matéria fático-probatória é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Por tais motivos, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os honorários anteriormente fixados.
  • Publique-se e intimem-se.