REsp 1950727 - DECISAO

REsp 1950727 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo examinou as questões suscitadas, reconheceu a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do autor (filho menor), fixando o termo inicial do benefício na data do óbito por força da presunção de dependência e da suspensão da prescrição em favor de menor impúbere; ademais, as alegações do INSS relativas a omissão e violação de dispositivos processuais não foram suficientemente individualizadas, incidindo a Súmula 284/STF, e as demais matérias foram decididas em consonância com súmulas e legislação aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Dependência Econômica, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas, Multa Diária Contra Fazenda Pública
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Dependência Econômica Termo Inicial Do Benefício Prescrição +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de pensão por morte (óbito, qualidade de segurado, condição de dependente)
  2. 2 legislação aplicável ao tempo do óbito (Súmula 340/STJ)
  3. 3 fixação do termo a quo do benefício (art. 74 Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo examinou as questões suscitadas, reconheceu a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do autor (filho menor), fixando o termo inicial do benefício na data do óbito por força da presunção de dependência e da suspensão da prescrição em favor de menor impúbere; ademais, as alegações do INSS relativas a omissão e violação de dispositivos processuais não foram suficientemente individualizadas, incidindo a Súmula 284/STF, e as demais matérias foram decididas em consonância com súmulas e legislação aplicável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.