AREsp 1909775 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e não apontou acórdão paradigma, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: E DOS S J F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Benefício Indevido, Cerceamento De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Benefício Indevido Cerceamento De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

E DOS S J F

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 ausência de indicação de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e não apontou acórdão paradigma, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.