AREsp 1928512 - DECISAO

AREsp 1928512 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, porquanto a parte recorrente não indicou de forma específica os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, não cabe ao STJ, na via especial, o exame de matéria constitucional. Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante: JHENIFFER DENISE DE ALMEIDA ROSAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Valoração Da Prova Administrativa Vs. Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Segurado Especial Valoração Da Prova Administrativa Vs. Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

JHENIFFER DENISE DE ALMEIDA ROSAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da qualidade de segurado especial na época do óbito
  2. 2 valoração da prova administrativa em confronto com prova produzida em juízo (art.5º, LV, CF/88)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, porquanto a parte recorrente não indicou de forma específica os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, não cabe ao STJ, na via especial, o exame de matéria constitucional. Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.