AREsp 1784525 - DECISAO

AREsp 1784525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os pressupostos formais e por haver impugnação da fundamentação da decisão agravada; não conheceu-se do recurso especial porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não ficou demonstrada e porque a matéria sobre o art. 40, § 8º, da CF configura questão constitucional que é de competência exclusiva do STF, não sendo adequada ao exame do STJ.

Parties
Impetrante: Rosalina de Faria Dias; Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reajuste De Benefício Previdenciário, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Competência Para Julgamento De Matéria Constitucional
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Reajuste De Benefício Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Competência Para Julgamento De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

Rosalina de Faria Dias

Impetrante

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido omitiu-se quanto ao critério de reajuste do art. 40, § 8º, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 15 da Lei 10.887/04 ao reajuste de pensão por morte
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os pressupostos formais e por haver impugnação da fundamentação da decisão agravada; não conheceu-se do recurso especial porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não ficou demonstrada e porque a matéria sobre o art. 40, § 8º, da CF configura questão constitucional que é de competência exclusiva do STF, não sendo adequada ao exame do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.