REsp 1923386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a condição de estudante universitário não tem respaldo na legislação de regência para garantir a extensão da pensão por morte até os 24 anos, e porque o STJ não pode, em recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, competência reservada ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependente Universitário, Extensão De Benefício Até 24 Anos, Competência Do STF, Prequestionamento Constitucional, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Dependente Universitário Extensão De Benefício Até 24 Anos Competência Do STF Prequestionamento Constitucional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da pensão por morte até 24 anos para dependente universitário
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a condição de estudante universitário não tem respaldo na legislação de regência para garantir a extensão da pensão por morte até os 24 anos, e porque o STJ não pode, em recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, competência reservada ao STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.