AREsp 1920550 - DECISAO

AREsp 1920550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 284/STF, por ausência de indicação clara e precisa do comando normativo federal tido por violado e por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Acumulação De Aposentadoria Por Invalidez E Pensão, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Acumulação De Aposentadoria Por Invalidez E Pensão Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.16 da Lei 8.213/1991 quanto à impossibilidade de acumulação
  2. 2 presunção de dependência do filho maior inválido existente na data do óbito
  3. 3 compatibilidade entre percepção de aposentadoria por invalidez e pensão (art.124 Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 284/STF, por ausência de indicação clara e precisa do comando normativo federal tido por violado e por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.