REsp 1823098 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações de necessidade de dilação probatória, inadequação da via eleita e ilegitimidade da autoridade coatora implicam reexame de matéria fática (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que não se exige comprovação de dependência econômica para a pensão por morte da filha solteira nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958, afastando hipótese de divergência (Súmula 83/STJ).

Parties
Impetrante/agravada: Diva Maria do Monte Albuquerque; Agravante/recorrente: União; Autoridade Coatora/impetrado: Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Mandado De Segurança, Dependência Econômica, Dilação Probatória, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Mandado De Segurança Dependência Econômica Dilação Probatória Legitimidade Passiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Diva Maria do Monte Albuquerque

Impetrante/agravada

União

Agravante/recorrente

Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 exigência de comprovação de dependência econômica para pensão por morte de filha solteira (art. 5º, parágrafo único, Lei n. 3.373/1958)
  3. 3 ilegitimidade da autoridade coatora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de necessidade de dilação probatória, inadequação da via eleita e ilegitimidade da autoridade coatora implicam reexame de matéria fática (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que não se exige comprovação de dependência econômica para a pensão por morte da filha solteira nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958, afastando hipótese de divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que concedeu a segurança para restabelecer a pensão por morte.