REsp 1861613 - DECISAO

REsp 1861613 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de a Lei 3.373/1958 não exigir comprovação de dependência econômica, os autos demonstram que as recorrentes passaram a receber pensões do INSS em razão do falecimento de seus companheiros, evidenciando união estável e alteração do estado civil incompatível com a condição de 'filha solteira' exigida pela lei para a manutenção da pensão temporária, justificando o cancelamento do benefício.

Parties
Recorrente: LORECI DAITX DA ROCHA; Recorrente: outra; Recorrida: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Temporária, Lei 3.373/1958, União Estável, Filha Maior Solteira, Cancelamento De Benefício, Dependência Econômica, Honorários Sucumbenciais
PROCESSO CIVIL PROCESSO ADMINISTRATIVO Pensão Por Morte Pensão Temporária Lei 3.373/1958 União Estável Filha Maior Solteira Cancelamento De Benefício +2 more

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Parties

LORECI DAITX DA ROCHA

Recorrente

outra

Recorrente

FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 3.373/1958 para pensão temporária a filha maior solteira
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de dependência econômica para manutenção do benefício
  3. 3 Efeitos da união estável sobre a condição de 'solteira' prevista na Lei 3.373/1958

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de a Lei 3.373/1958 não exigir comprovação de dependência econômica, os autos demonstram que as recorrentes passaram a receber pensões do INSS em razão do falecimento de seus companheiros, evidenciando união estável e alteração do estado civil incompatível com a condição de 'filha solteira' exigida pela lei para a manutenção da pensão temporária, justificando o cancelamento do benefício.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.