REsp 1952339 - DECISAO

REsp 1952339 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a sentença trabalhista homologatória, corroborada por outros elementos probatórios, constitui início de prova material suficiente para demonstrar a qualidade de segurado e direito à pensão por morte, que não houve omissão no acórdão recorrido, e que a revisão dos fatos e provas é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, mantendo-se a alteração de ofício quanto a juros e correção monetária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Prova Emprestada, Sentença Trabalhista Homologatória, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Prova Emprestada Sentença Trabalhista Homologatória Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da sentença trabalhista homologatória como início de prova material para concessão de pensão por morte
  2. 2 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de alteração ex officio, pelo julgador, do termo inicial e percentual da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a sentença trabalhista homologatória, corroborada por outros elementos probatórios, constitui início de prova material suficiente para demonstrar a qualidade de segurado e direito à pensão por morte, que não houve omissão no acórdão recorrido, e que a revisão dos fatos e provas é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, mantendo-se a alteração de ofício quanto a juros e correção monetária.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais se aplicáveis
  • Publique-se