REsp 1409604 - DECISAO

REsp 1409604 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial, concluindo que no caso os valores foram recebidos pela impetrante de boa-fé e têm caráter alimentar, de modo que, nos termos do art. 76 da Lei 8.213/91 e da jurisprudência consolidada (incluindo o Tema 979/REsp 1.381.734/RN), não cabe devolução ou desconto imposto ao beneficiário; a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Devolução De Valores, Boa Fé Objetiva, Erro Da Administração, Repetição De Indébito, Desconto Em Benefício
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Devolução De Valores Boa Fé Objetiva Erro Da Administração Repetição De Indébito Desconto Em Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos a título de pensão por morte quando o beneficiário agiu de boa-fé
  2. 2 Limites e condições para desconto de valores pagos indevidamente pelo INSS
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei 8.213/91 e da tese do recurso repetitivo REsp 1.381.734/RN

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial, concluindo que no caso os valores foram recebidos pela impetrante de boa-fé e têm caráter alimentar, de modo que, nos termos do art. 76 da Lei 8.213/91 e da jurisprudência consolidada (incluindo o Tema 979/REsp 1.381.734/RN), não cabe devolução ou desconto imposto ao beneficiário; a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.