REsp 1955714 - DECISAO

REsp 1955714 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não opôs embargos de declaração na origem para viabilizar o prequestionamento das questões federais suscitadas, e porque os fundamentos do acórdão recorrido têm natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação pelo STJ implicaria invadir a competência do STF; assim, ausente o prequestionamento e presente a temática constitucional, o mérito não pode ser examinado na via especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO AMAZONPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial; Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Continuidade De Benefício Até 24 Anos Ou Conclusão De Curso Superior, Inconstitucionalidade Incidental, Prequestionamento, Competência Do STF, Teoria Da Transcendência Dos Motivos Determinantes, Eficácia Ultra Partes De Decisões Incidentais
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Pensão Por Morte Continuidade De Benefício Até 24 Anos Ou Conclusão De Curso Superior Inconstitucionalidade Incidental Prequestionamento Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO AMAZONPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial; Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de continuidade da pensão por morte até completar 24 anos ou concluir curso superior
  2. 2 Efeito ultra partes de declaração incidental de inconstitucionalidade e sua aplicação a casos análogos
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não opôs embargos de declaração na origem para viabilizar o prequestionamento das questões federais suscitadas, e porque os fundamentos do acórdão recorrido têm natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação pelo STJ implicaria invadir a competência do STF; assim, ausente o prequestionamento e presente a temática constitucional, o mérito não pode ser examinado na via especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.