AREsp 1892280 - DECISAO

AREsp 1892280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que, em matéria previdenciária, não configura julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefício Previdenciário, Atualização De Débitos (tema 905 STJ E Tema 810 Stf), Julgamento Extra Ou Ultra Petita, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Revisão De Benefício Previdenciário Atualização De Débitos (tema 905 STJ E Tema 810 Stf) Julgamento Extra Ou Ultra Petita Honorários Sucumbenciais Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de julgamento ultra ou extra petita em matéria previdenciária
  3. 3 aplicação de temas repetitivos (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que, em matéria previdenciária, não configura julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º,...
  • Publique-se.