REsp 1939560 - DECISAO

REsp 1939560 - DECISAO

Os recorrentes eram menores absolutamente incapazes à época do óbito e ao tempo do requerimento administrativo; assim, o prazo prescricional do art. 74, II, da Lei 8.213/1991 não corre contra eles, nos termos do art. 198, I, do Código Civil e dos arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, motivo pelo qual o termo inicial do benefício deve ser a data do óbito, cabendo o pagamento das diferenças retroativas até o requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: K F DA S; Recorrente: A M F DA S; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Incapacidade Absoluta, Parcelas Pretéritas
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição Incapacidade Absoluta Parcelas Pretéritas

Case Brief

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Parties

K F DA S

Recorrente

A M F DA S

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício de pensão por morte para menores absolutamente incapazes
  2. 2 efeito do art.74, II da Lei 8.213/1991 quanto à prescrição
  3. 3 incidência da prescrição contra absolutamente incapazes e aplicação do art.198, I do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Os recorrentes eram menores absolutamente incapazes à época do óbito e ao tempo do requerimento administrativo; assim, o prazo prescricional do art. 74, II, da Lei 8.213/1991 não corre contra eles, nos termos do art. 198, I, do Código Civil e dos arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, motivo pelo qual o termo inicial do benefício deve ser a data do óbito, cabendo o pagamento das diferenças retroativas até o requerimento administrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o direito dos recorrentes às diferenças da pensão no período entre o óbito da genitora e o requerimento administrativo
  • Inversão dos ônus sucumbenciais