REsp 1906244 - DECISAO

REsp 1906244 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o direito à pensão deve ser apreciado conforme a legislação vigente ao óbito do instituidor (Lei nº 3.373/1958) e que a supressão do benefício, fundada unicamente em entendimento posterior do TCU (Acórdão nº 2.780/2016) e na mera inscrição da beneficiária na RAIS, sem respaldo na lei aplicável à época, violou o princípio da legalidade e a vedação à retroação de nova interpretação administrativa (Lei nº 9.784/99); ademais, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade que praticou o ato por ser ela executora direta do provimento administrativo, e o recurso especial da União não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda do Rio Grande do Norte; Autoridade Coatora: Chefe da Seção de Gestão de Pessoas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Retroatividade De Interpretação Administrativa, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Ilegitimidade Passiva Competência Jurisdicional Retroatividade De Interpretação Administrativa Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Chefe da Seção de Gestão de Pessoas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão de pensão por morte de filha maior solteira
  2. 2 possibilidade de retroação de nova interpretação administrativa em prejuízo do administrado
  3. 3 legitimidade da autoridade apontada como coatora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o direito à pensão deve ser apreciado conforme a legislação vigente ao óbito do instituidor (Lei nº 3.373/1958) e que a supressão do benefício, fundada unicamente em entendimento posterior do TCU (Acórdão nº 2.780/2016) e na mera inscrição da beneficiária na RAIS, sem respaldo na lei aplicável à época, violou o princípio da legalidade e a vedação à retroação de nova interpretação administrativa (Lei nº 9.784/99); ademais, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade que praticou o ato por ser ela executora direta do provimento administrativo, e o recurso especial da União não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se