AREsp 1916852 - DECISAO

AREsp 1916852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da alegação envolve matéria constitucional própria do STF e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FATIMA APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Valoração De Provas, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade Do Recurso Especial Valoração De Provas Súmula 7/stj

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Parties

FATIMA APARECIDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a matéria constitucional
  2. 2 comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e vedação pelo entendimento da Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da alegação envolve matéria constitucional própria do STF e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.