REsp 1730969 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a ocorrência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à possibilidade de compensação dos valores já recebidos pelo núcleo familiar da autora, declarou a nulidade daquele acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a compensação; as demais questões restaram prejudicadas.
- Parties
- Autora: NILKA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrente/parte Demandada: UNIÃO; Falecido/instituidor Da Pensão: JOSÉ LUIZ DE LIMA; Viúva / Litisconsorte Passiva: ISAURA SOUZA DE LIMA; Filho / Litisconsorte Passivo: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DE LIMA; Filha / Litisconsorte Passiva: EDJANE CARLA RODRIGUES DE LIMA; Filho / Litisconsorte Passivo: EDILSON LUIZ RODRIGUES DE LIMA; Filho / Litisconsorte Passivo: EMANUEL FELIPE CORREIA DE LIMA; Filha / Litisconsorte Passiva: MONIQUE CARLA SOUZA LIMA; Filho / Litisconsorte Passivo: ANDERSON LUIZ DE SOUZA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Com Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem
- Outcome
- Provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a compensação de valores já recebidos pelo núcleo familiar da autora; demais questões prejudicadas.
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, União Estável, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Termo Inicial, Correção Monetária E Juros De Mora, Art. 535 Do Cpc/1973, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
NILKA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
Autora
UNIÃO
Recorrente/parte Demandada
JOSÉ LUIZ DE LIMA
Falecido/instituidor Da Pensão
ISAURA SOUZA DE LIMA
Viúva / Litisconsorte Passiva
ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DE LIMA
Filho / Litisconsorte Passivo
EDJANE CARLA RODRIGUES DE LIMA
Filha / Litisconsorte Passiva
EDILSON LUIZ RODRIGUES DE LIMA
Filho / Litisconsorte Passivo
EMANUEL FELIPE CORREIA DE LIMA
Filho / Litisconsorte Passivo
MONIQUE CARLA SOUZA LIMA
Filha / Litisconsorte Passiva
ANDERSON LUIZ DE SOUZA LIMA
Filho / Litisconsorte Passivo
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Com Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Legal Issues
- 1 reconhecimento de união estável para fins de pensão por morte
- 2 fixação do termo inicial do benefício
- 3 correção monetária e juros de mora aplicáveis
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a ocorrência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à possibilidade de compensação dos valores já recebidos pelo núcleo familiar da autora, declarou a nulidade daquele acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a compensação; as demais questões restaram prejudicadas.
Court Disposition
Provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a compensação de valores já recebidos pelo núcleo familiar da autora; demais questões prejudicadas.
Orders
- Anular o acórdão dos embargos de declaração
- Determinar o retorno dos autos à Corte de origem
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