AREsp 1543546 - DECISAO

AREsp 1543546 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, no regime de previdência privada complementar sujeito às Leis Complementares, não é admissível a concessão de benefício não previsto no estatuto/regulamento sem a prévia formação da fonte de custeio, sob pena de desequilíbrio financeiro e atuarial do plano; assim, a substituição do beneficiário determinada pelo acórdão recorrido, sem ressalva quanto à manutenção do equilíbrio atuarial e do regime de capitalização, impõe provimento do recurso e julgamento improcedente do pedido.

Parties
Agravante/recorrente: Fundação dos Economiários Federais - Funcef; Autor/beneficiário: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Para Julgar Improcedente O Pedido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para julgar improcedente o pedido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependente Menor Não Inscrito, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Súmula 568/stj
Previdência Privada Complementar Processo Civil Direito Civil Contratual Previdência Social Pensão Por Morte Dependente Menor Não Inscrito Equilíbrio Financeiro E Atuarial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Agravante/recorrente

autor

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Para Julgar Improcedente O Pedido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de complementação de pensão por morte a filho menor não inscrito no plano de previdência privada
  2. 2 Obrigatoriedade de formação prévia da fonte de custeio e preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de previdência privada
  3. 3 Efeito do reconhecimento como beneficiário pelo INSS sobre a concessão de benefício por entidade de previdência privada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no regime de previdência privada complementar sujeito às Leis Complementares, não é admissível a concessão de benefício não previsto no estatuto/regulamento sem a prévia formação da fonte de custeio, sob pena de desequilíbrio financeiro e atuarial do plano; assim, a substituição do beneficiário determinada pelo acórdão recorrido, sem ressalva quanto à manutenção do equilíbrio atuarial e do regime de capitalização, impõe provimento do recurso e julgamento improcedente do pedido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para julgar improcedente o pedido

Orders

  • Conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
  • Autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00, ônus suspensos em caso de deferimento da assistência judiciária gratuita.