AREsp 1919537 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem examinado a controvérsia e fundamentado suficientemente suas razões (considerando documentos e circunstâncias pessoais da beneficiária), de modo que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Maior Solteira, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Filha Maior Solteira Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Remessa Necessária +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração
  3. 3 manutenção de pensão por morte de filha maior solteira diante de tratamento psiquiátrico e longa percepção do benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem examinado a controvérsia e fundamentado suficientemente suas razões (considerando documentos e circunstâncias pessoais da beneficiária), de modo que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.