EAREsp 1921337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria decisória impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, assim, o óbice instransponível das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JASIARA AMORIM SANTANA; Agravante: OUTRO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa, Dependência Econômica, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Legitimidade Passiva Prequestionamento Princípio Da Não Surpresa Dependência Econômica +1 more

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Parties

JASIARA AMORIM SANTANA

Agravante

OUTRO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 violação do princípio da não surpresa (arts. 10 e 141 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria decisória impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, assim, o óbice instransponível das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.