AREsp 1920327 - DECISAO

AREsp 1920327 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem a despeito da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso especial é inadmissível; manteve-se, na esteira do acórdão recorrido, o entendimento de que não se pode impor ao pensionista de boa-fé a devolução de valores recebidos a maior, diante da legítima confiança e do caráter alimentar da verba; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantenho o entendimento de que não se exige a devolução de valores recebidos a maior pelo pensionista de boa-fé; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Recurso Especial, Agravo, Enriquecimento Sem Causa, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte Recurso Especial Agravo Enriquecimento Sem Causa +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto pelos valores pagos a maior na pensão provisória
  2. 2 Aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Boa-fé do pensionista e legítima confiança quanto à legalidade dos valores recebidos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem a despeito da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso especial é inadmissível; manteve-se, na esteira do acórdão recorrido, o entendimento de que não se pode impor ao pensionista de boa-fé a devolução de valores recebidos a maior, diante da legítima confiança e do caráter alimentar da verba; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantenho o entendimento de que não se exige a devolução de valores recebidos a maior pelo pensionista de boa-fé; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  • Não conheço do recurso especial