AREsp 1911908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal padecia de fundamentação deficiente pela indicação genérica de dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), pretendia-se o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos regimentais, além de matéria constitucional ser própria do STF; assim o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários advocatícios.

Parties
Agravante: DULCE FERNANDES DE CAMPOS; Recorrido: INSS; Corré: corré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Separação De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Constitucional Pensão Por Morte Dependência Econômica Separação De Fato Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

DULCE FERNANDES DE CAMPOS

Agravante

INSS

Recorrido

corré

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (uso de 'e seguintes')
  2. 2 necessidade de reexame de provas e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação da dependência econômica para concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal padecia de fundamentação deficiente pela indicação genérica de dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), pretendia-se o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos regimentais, além de matéria constitucional ser própria do STF; assim o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem