AREsp 1898578 - DECISAO

AREsp 1898578 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o INSS deixou de alegar prescrição na fase de conhecimento (impedindo sua arguição na execução) e que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: JAMILI CRISTINA FARIAS; Autor: ORLANDO IANSEN SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Prescrição, Embargos De Declaração, Imprescritibilidade
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Prescrição Embargos De Declaração Imprescritibilidade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

JAMILI CRISTINA FARIAS

Autora

ORLANDO IANSEN SOBRINHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à cota-parte do menor e aplicação dos arts. 74 e 77 da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de alegação de prescrição na execução quando não suscitada na fase de conhecimento
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o INSS deixou de alegar prescrição na fase de conhecimento (impedindo sua arguição na execução) e que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.