AREsp 1772316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da dependência econômica da autora em relação à genitora; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, prejudicando também a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA JOSÉ FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa de dependência econômica prevista no §4º do art.16 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Preclusão da análise de dissídio jurisprudencial em razão do óbice processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da dependência econômica da autora em relação à genitora; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, prejudicando também a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.