REsp 1949207 - DECISAO

REsp 1949207 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, alinhou-se ao entendimento do STF (RE 870.947) e à jurisprudência desta Corte (REsp 1495146/MG e outros precedentes), reconhecendo a inconstitucionalidade do uso da remuneração da caderneta de poupança/TR para atualização monetária e determinando a aplicação do IPCA-E, bem como observando a sistemática consolidada sobre os juros de mora aplicáveis a condenações envolvendo servidores públicos; não houve violação do art. 1º-F que justificasse provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrida: Autora (ex-cônjuge)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Final)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repercussão Geral RE 870.947 (tema 810), Reexame Necessário
Previdenciário Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Pensão Por Morte Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Autora (ex-cônjuge)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices e parâmetros aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias e relativas a servidores públicos
  3. 3 Efeito do julgamento do RE 870.947/STF sobre atualização monetária (TR/poupança vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, alinhou-se ao entendimento do STF (RE 870.947) e à jurisprudência desta Corte (REsp 1495146/MG e outros precedentes), reconhecendo a inconstitucionalidade do uso da remuneração da caderneta de poupança/TR para atualização monetária e determinando a aplicação do IPCA-E, bem como observando a sistemática consolidada sobre os juros de mora aplicáveis a condenações envolvendo servidores públicos; não houve violação do art. 1º-F que justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Publique-se.