REsp 1949207 - DECISAO

REsp 1949207 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ (RE 870.947/STF e REsp 1.495.146/STJ) que afasta a aplicação do art. 1º-F para fins de atualização monetária (devendo ser aplicado o IPCA-E) e delimita a aplicação do art. 1º-F quanto aos juros de mora conforme a natureza da condenação, não se verificando violação federal apta a ensejar provimento do recurso.

Parties
Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Aplicação De Lei Superveniente, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Reexame Necessário
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Pensão Por Morte Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +4 more

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Parties

PARANÁPREVIDÊNCIA

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações previdenciárias
  2. 2 Regime aplicável aos juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índice de correção monetária a ser aplicado (TR/poupança vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ (RE 870.947/STF e REsp 1.495.146/STJ) que afasta a aplicação do art. 1º-F para fins de atualização monetária (devendo ser aplicado o IPCA-E) e delimita a aplicação do art. 1º-F quanto aos juros de mora conforme a natureza da condenação, não se verificando violação federal apta a ensejar provimento do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Publique-se.