AREsp 1743219 - DECISAO

AREsp 1743219 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a presunção de dependência do filho inválido não foi ilidida pelo INSS diante das provas fáticas apresentadas, e porque o reexame de tais questões fáticas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.040, I, Cpc)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica Do Filho Inválido, Invalidez, Cumulação De Benefícios, Benefício Assistencial (loas), Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Do Filho Inválido Invalidez Cumulação De Benefícios Benefício Assistencial (loas) Atualização Monetária +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.040, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dependência econômica do filho inválido e possibilidade de sua ilidibilidade
  2. 2 Efeito do matrimônio sobre a condição de dependente do filho inválido
  3. 3 Comprovação da incapacidade laborativa total ou parcial e possibilidade de reabilitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a presunção de dependência do filho inválido não foi ilidida pelo INSS diante das provas fáticas apresentadas, e porque o reexame de tais questões fáticas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.