REsp 1802688 - DECISAO

REsp 1802688 - DECISAO

O Tribunal manteve a pensão concedida sob a égide da Lei 3.373/1958, por entender que, na data do óbito, a legislação não condicionava a manutenção da pensão da filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente à prova de dependência econômica, aplicando o princípio tempus regit actum e decisões do STF que consolidaram a exigência apenas dos requisitos estatutários; quanto à atualização monetária, seguiu-se a jurisprudência sobre a inconstitucionalidade do uso da TR e a aplicação do IPCA-E por força do RE 870.947/Tema 810; por fim, os honorários recursais foram fixados em 10% conforme art.85, §11, do CPC/2015 e a orientação do STJ sobre critérios de arbitramento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Tempus Regit Actum, Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Decadência Administrativa, Revisão De Benefícios, Acórdão TCU 2.780/2016
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Dependência Econômica Tempus Regit Actum Correção Monetária (tr Vs IPCA E) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento administrativo de pensão por morte concedida a filha maior solteira sem cargo público permanente sem comprovação de dependência econômica
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum à concessão de pensão por morte
  3. 3 Índice aplicável à atualização monetária das condenações da Fazenda Pública (TR vs IPCA-E) após RE 870.947/Tema 810/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a pensão concedida sob a égide da Lei 3.373/1958, por entender que, na data do óbito, a legislação não condicionava a manutenção da pensão da filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente à prova de dependência econômica, aplicando o princípio tempus regit actum e decisões do STF que consolidaram a exigência apenas dos requisitos estatutários; quanto à atualização monetária, seguiu-se a jurisprudência sobre a inconstitucionalidade do uso da TR e a aplicação do IPCA-E por força do RE 870.947/Tema 810; por fim, os honorários recursais foram fixados em 10% conforme art.85, §11, do CPC/2015 e a orientação do STJ sobre critérios de arbitramento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO na parte conhecida.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art.85, §11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.