REsp 1929826 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de aspectos concretos e da prova do caso (questionamento sobre a validade da adoção em 1970 e aplicação normativa), providência vedada neste recurso pela Súmula 7/STJ; diante disso, mantém-se o acórdão recorrido sem reavaliação fático-probatória.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Pensão Por Morte, Adoção Por Escritura Pública, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios

Administrativo Previdenciário Direito Civil Família Processo Civil Pensão Por Morte Adoção Por Escritura Pública Tempus Regit Actum Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Lei nº 4.655/1965 à adoção de 1970
2 validade da adoção por escritura pública nos termos do art. 375 do Código Civil de 1916
3 lei aplicável para concessão de pensão militar (data do óbito do instituidor)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do Recurso Especial interposto pela UNIÃO
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015