REsp 1894640 - DECISAO

Ocorrendo o óbito do instituidor da pensão temporária na vigência da Lei nº 3.373/1958, as filhas que preenchiam na ocasião os requisitos legais (solteiras e não ocupantes de cargo público permanente) mantêm a condição de beneficiárias, independentemente da idade, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de procedência.

Parties: Recorrentes: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA DUARTE e OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Pensão Por Morte, Reversão De Pensão Temporária, Tempus Regit Actum, Lei 3.373/1958

Direito Previdenciário Pensão Por Morte Reversão De Pensão Temporária Tempus Regit Actum Lei 3.373/1958

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA DUARTE e OUTRA

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Incidência da Lei nº 3.373/1958 para reconhecimento de pensão por morte quando o óbito do instituidor ocorreu na vigência da lei
2 Condição de filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente como requisito para manutenção da pensão temporária
3 Efeito da habilitação tardia perante a Administração sobre o direito ao benefício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

Reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e restabelecimento da sentença de procedência
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