REsp 1951061 - DECISAO

REsp 1951061 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ser sanada, pois o acórdão regional enfrentou as questões essenciais: comprovou-se o óbito, a condição de dependente (presumida para esposa/companheira) e a qualidade de segurado especial, aplicando-se a legislação vigente ao tempo do óbito; além disso, a prescrição alcança somente parcelas vencidas há mais de cinco anos (Súmula 85), razão pela qual o Recurso Especial interposto pelo INSS não merece provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Dependência Econômica Presumida, Segurado Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015
Previdenciário Constitucional Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Dependência Econômica Presumida Segurado Especial Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de pensão por morte a trabalhador rural
  2. 2 prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento
  3. 3 presunção de dependência econômica da esposa/companheira

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ser sanada, pois o acórdão regional enfrentou as questões essenciais: comprovou-se o óbito, a condição de dependente (presumida para esposa/companheira) e a qualidade de segurado especial, aplicando-se a legislação vigente ao tempo do óbito; além disso, a prescrição alcança somente parcelas vencidas há mais de cinco anos (Súmula 85), razão pela qual o Recurso Especial interposto pelo INSS não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.