REsp 1946892 - DECISAO

REsp 1946892 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal que teria sido objeto de interpretação divergente (Súmula 284/STF), e, na análise dos autos, verificou-se que o instituidor da pensão era sujeito ao regime da CLT à época do óbito, razão pela qual não assiste à recorrente o direito à integralidade ou à paridade pretendidos; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: VERA LÚCIA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade, Regime Celetista Vs Estatutário, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Paridade Regime Celetista Vs Estatutário Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

VERA LÚCIA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 direito à paridade de pensão por morte para servidor celetista inativado antes da Lei 8.112/90
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal que teria sido objeto de interpretação divergente (Súmula 284/STF), e, na análise dos autos, verificou-se que o instituidor da pensão era sujeito ao regime da CLT à época do óbito, razão pela qual não assiste à recorrente o direito à integralidade ou à paridade pretendidos; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando os honorários conforme os moldes especificados na decisão.