AREsp 1925422 - DECISAO

AREsp 1925422 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, corretamente concluiu pela inexistência de dependência econômica habitual e substancial da autora em relação ao falecido; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada.

Parties
Agravante: LUZIA PEREIRA DA ROCHA; Falecido: ATEVALDO PEREIRA DA ROCHA; Cônjuge: SUELI SANTOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática No STJ Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUZIA PEREIRA DA ROCHA

Agravante

ATEVALDO PEREIRA DA ROCHA

Falecido

SUELI SANTOS DA ROCHA

Cônjuge

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática No STJ Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da dependência econômica da genitora em relação ao filho para concessão de pensão por morte
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ diante do óbice da Súmula 7
  3. 3 Interpretação e aplicação do art.16, II, §4º da Lei 8.213/91 e do art.22, §3º do Decreto 3.048/99

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, corretamente concluiu pela inexistência de dependência econômica habitual e substancial da autora em relação ao falecido; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se