REsp 1892033 - ACORDAO

REsp 1892033 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão recorrido omitiu-se quanto a pontos essenciais para o julgamento: não abordou se o ajuizamento da ação de divórcio ocorreu antes do óbito (o que poderia caracterizar separação de fato na data do falecimento) e não explicou o afastamento dos documentos de fls. 17-30 que, segundo o juízo de primeiro grau, demonstrariam a dependência econômica da autora. Por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a matéria deve ser devolvida ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre essas omissões; ratificou-se o efeito suspensivo já conferido ao recurso especial.

Parties
Autora: Ivana Reis de Carvalho; Réu: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 908-911, julgar prejudicado o agravo e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões omitidas.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Divórcio, Dependência Econômica, Omissão Decisória, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Processual Civil Previdenciário Administrativo Pensão Por Morte Divórcio Dependência Econômica Omissão Decisória Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ivana Reis de Carvalho

Autora

ente público

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao ajuizamento da ação de divórcio antes do óbito
  2. 2 omissão quanto ao afastamento dos documentos de fls. 17-30 que demonstrariam dependência econômica
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão recorrido omitiu-se quanto a pontos essenciais para o julgamento: não abordou se o ajuizamento da ação de divórcio ocorreu antes do óbito (o que poderia caracterizar separação de fato na data do falecimento) e não explicou o afastamento dos documentos de fls. 17-30 que, segundo o juízo de primeiro grau, demonstrariam a dependência econômica da autora. Por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a matéria deve ser devolvida ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre essas omissões; ratificou-se o efeito suspensivo já conferido ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 908-911, julgar prejudicado o agravo e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões omitidas.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 908-911