REsp 1954548 - DECISAO

REsp 1954548 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação pelo não apontamento preciso dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise do pedido da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atitude vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CLEUSA CESZAR GAMERO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Ônus Da Sucumbência, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Tempus Regit Actum
Processual Civil Previdenciário Direito De Família Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Ônus Da Sucumbência Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

CLEUSA CESZAR GAMERO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de união estável entre a autora e o de cujus
  2. 2 Comprovação de dependência econômica para habilitação como dependente previdenciária
  3. 3 Adequação formal das razões do recurso especial quanto à indicação de dispositivos legais federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação pelo não apontamento preciso dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise do pedido da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atitude vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.