REsp 1953900 - DECISAO

REsp 1953900 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada ocorrência de erro material na concessão de aposentadoria rural por idade suscitada em embargos de declaração, violando o art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão apontada, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Defere Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Aposentadoria Rural Por Idade, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Erro Material, Início De Prova Material, Dependência Presumida
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Aposentadoria Rural Por Idade Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Erro Material Início De Prova Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Defere Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegada ocorrência de erro material na concessão de aposentadoria rural por idade
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de suprimento da omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada ocorrência de erro material na concessão de aposentadoria rural por idade suscitada em embargos de declaração, violando o art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão apontada, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.