REsp 1525022 - DECISAO

REsp 1525022 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não apreciar a questão suscitada nos embargos de declaração sobre a responsabilidade pela restituição dos valores (se a ex-esposa deveria restituir o valor recebido a maior e não a Autarquia pagar à autora desde a citação). Em face da violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o recurso especial da FUNASA foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Autora / Agravante: MARIA HELIANE ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Provido o recurso especial da FUNASA para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Correção Monetária E Juros Moratórios
Previdenciário Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Correção Monetária E Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

MARIA HELIANE ALVES DE MELO

Autora / Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de direito à pensão por morte em razão de união estável
  2. 2 omissão do Tribunal a quo quanto à questão da restituição de valores e responsabilidade pela devolução (ex-esposa vs. autarquia)
  3. 3 aplicação de índices de correção monetária e juros moratórios (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Lei 11.960/09)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não apreciar a questão suscitada nos embargos de declaração sobre a responsabilidade pela restituição dos valores (se a ex-esposa deveria restituir o valor recebido a maior e não a Autarquia pagar à autora desde a citação). Em face da violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o recurso especial da FUNASA foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Provido o recurso especial da FUNASA para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração