REsp 1921171 - DECISAO

REsp 1921171 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que decisão trabalhista transitada em julgado constitui prova apta para comprovar período de atividade laboral e produzir efeitos previdenciários, sendo desnecessária a exigência de início de prova material; ademais, incidiu a Súmula 126/STJ ante a ausência de recurso extraordinário atacando fundamento constitucional do acórdão, de modo que os argumentos do INSS não justificam reforma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Coisa Julgada, Início De Prova Material, Competência Da Justiça Do Trabalho, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Isenção De Custas
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Coisa Julgada Início De Prova Material Competência Da Justiça Do Trabalho +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado ser utilizada como prova do período de atividade laborativa para fins previdenciários?
  2. 2 É exigível início de prova material para reconhecer vínculo trabalhista em ação previdenciária quando há sentença trabalhista transitada em julgado?
  3. 3 Há negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que decisão trabalhista transitada em julgado constitui prova apta para comprovar período de atividade laboral e produzir efeitos previdenciários, sendo desnecessária a exigência de início de prova material; ademais, incidiu a Súmula 126/STJ ante a ausência de recurso extraordinário atacando fundamento constitucional do acórdão, de modo que os argumentos do INSS não justificam reforma.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial