REsp 1875324 - DECISAO

REsp 1875324 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou os arts. 980 e 982 do CPC, sendo aplicável a Súmula 282/STF; ademais, esses dispositivos não impõem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do IRDR para sua aplicação, e não houve violação aos arts. 10 e 927, §1º do CPC, conforme jurisprudência do STJ sobre a vedação de decisão-surpresa.

Parties
Recorrente: ROSEMARI VIEIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade E Integralidade De Proventos, Transição Previdenciária, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Princípio Da Vedação Da Decisão Surpresa
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Pensão Por Morte Paridade E Integralidade De Proventos Transição Previdenciária Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Princípio Da Vedação Da Decisão Surpresa

Case Brief

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Parties

ROSEMARI VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aguardar trânsito em julgado de IRDR para aplicação em processos suspensos (Tema 7/TJSC)
  2. 2 alegada violação aos arts. 980 e 982, I, §5º do CPC
  3. 3 alegada violação ao princípio da vedação da decisão surpresa (art.10 do CPC) e ao art.927, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou os arts. 980 e 982 do CPC, sendo aplicável a Súmula 282/STF; ademais, esses dispositivos não impõem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do IRDR para sua aplicação, e não houve violação aos arts. 10 e 927, §1º do CPC, conforme jurisprudência do STJ sobre a vedação de decisão-surpresa.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.