REsp 1950955 - DECISAO

REsp 1950955 - DECISAO

Verificou-se que estavam presentes os requisitos para concessão da pensão por morte: a qualidade de segurado foi mantida em razão da aplicação do período de graça de 24 meses (havia último registro rescindido em 01/02/2005 e incapacidade atestada em 29/01/2007) e a dependência econômica da autora foi presumida em face da prova de união estável. Como o pedido foi formulado dentro do prazo (até 90 dias do falecimento), aplica-se a regra de que o termo inicial do benefício é a data do óbito do instituidor, devendo o recurso especial ser provido para determinar pagamento desde essa data.

Parties
Recorrente: GRACILDA VENANCIO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, União Estável, Termo Inicial Do Benefício, Dependência Econômica
Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça União Estável Termo Inicial Do Benefício Dependência Econômica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GRACILDA VENANCIO DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualidade de segurado para fins de concessão de pensão por morte
  2. 2 presunção de dependência em união estável
  3. 3 definição do termo inicial da pensão por morte (data do óbito vs. data da citação)

Ratio Decidendi

Verificou-se que estavam presentes os requisitos para concessão da pensão por morte: a qualidade de segurado foi mantida em razão da aplicação do período de graça de 24 meses (havia último registro rescindido em 01/02/2005 e incapacidade atestada em 29/01/2007) e a dependência econômica da autora foi presumida em face da prova de união estável. Como o pedido foi formulado dentro do prazo (até 90 dias do falecimento), aplica-se a regra de que o termo inicial do benefício é a data do óbito do instituidor, devendo o recurso especial ser provido para determinar pagamento desde essa data.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o pagamento da pensão por morte a partir do óbito do instituidor.
  • Publique-se.