REsp 1950050 - DECISAO

REsp 1950050 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Dependência Econômica Presumida, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Dependência Econômica Presumida Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à condição de segurado do falecido (RGPS vs RPPS)
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 presunção de dependência econômica do filho menor