EREsp 1940842 - DECISAO

EREsp 1940842 - DECISAO

O julgador exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão agravada e tornando-a sem efeito, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: União; Agravada: Izabela Lustosa da Cruz Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/reconsideração Da Decisão Agravada; Autos Remetidos Para Nova Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Invalidez, Maioridade, Preexistência Da Invalidez, Pensão Estatutária, Lei Nº 8.112/90, Art. 222
Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte Invalidez Maioridade Preexistência Da Invalidez Pensão Estatutária Lei Nº 8.112/90, Art. 222

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Izabela Lustosa da Cruz Torres

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/reconsideração Da Decisão Agravada; Autos Remetidos Para Nova Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, para concessão de pensão estatutária regida pela Lei nº 8.112/90, a condição de invalidez deve ser preexistente ao óbito do instituidor e à maioridade
  2. 2 Distinção entre jurisprudência do STJ sobre pensão da Previdência Social e pensão estatutária

Ratio Decidendi

O julgador exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão agravada e tornando-a sem efeito, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do recurso especial.