REsp 1663544 - DECISAO

REsp 1663544 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento quanto à alegação de violação do art. 7º, II, da Lei 3.765/1960 por ausência de prequestionamento; no mérito, manteve-se o acórdão que reconheceu a má-fé da beneficiária (ocultação de união estável), afastando a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 para atos nulos/ilegais e autorizando o ressarcimento ao erário, sendo vedado o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: NELI DIAS SIMIÃO; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ressarcimento Ao Erário, Decadência Administrativa, Má Fé, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Ressarcimento Ao Erário Decadência Administrativa Má Fé Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NELI DIAS SIMIÃO

Recorrente

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 7º, II, da Lei n. 3.765/1960 (boa-fé na percepção de pensão)
  2. 2 incidência do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 (decadência administrativa)
  3. 3 ressarcimento ao erário de pensões pagas indevidamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento quanto à alegação de violação do art. 7º, II, da Lei 3.765/1960 por ausência de prequestionamento; no mérito, manteve-se o acórdão que reconheceu a má-fé da beneficiária (ocultação de união estável), afastando a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 para atos nulos/ilegais e autorizando o ressarcimento ao erário, sendo vedado o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se