EREsp 1917636 - DECISAO

Verificada a condição de dependente e a prova da união estável/vida em comum, a ausência de inscrição formal pelo falecido não afasta o direito ao recebimento da suplementação de pensão por morte; quanto ao pecúlio, comprovado o pagamento, houve perda de objeto; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ sobre inclusão de dependente na omissão de indicação e eventual rateio, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties: Recorrente: PETROS; Recorrido: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome: NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics: Pensão Por Morte, Pecúlio, União Estável, Designação De Beneficiário, Honorários Advocatícios

Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte Pecúlio União Estável Designação De Beneficiário Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PETROS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 Possibilidade de inclusão de companheira como beneficiária de plano de previdência privada na omissão de indicação pelo participante
2 Necessidade ou não de inscrição prévia do dependente para concessão do benefício suplementar
3 Perda de objeto do pedido de pecúlio em razão de pagamento anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo
Publique-se e intimem-se